Legislação

9.1. Legislação arquivística

  • Decreto-lei nº29/72, D.G., 24/01/72, 160
  • Portaria nº918/80, D.R., I Série, 254 (80/11/03) 3710-3714
  • Portaria nº503/86, D.R., I Série, 207 (86/09/09) 2468-2476
  • Decreto-lei nº447/88, D.R., I Série, --- (88-12-10) 4885
  • Decreto-lei nº121/92, D.R., I Série A, 150 (92-07-02) 3146-3147
  • Decreto-lei nº18/92, D.R., I Série A, 180 (92-08-06) 3684
  • Decreto-lei nº16/93, D.R., I Série A, 19 (93-01-23) 264-270
  • Lei n º65/93, D.R., I Série A, 200 (93-08-26) 4524-4527
  • Lei nº6/94, D.R., I Série A, 81 (94-04-07) 1636
  • Lei nº14/94, D.R., I Série A, 109 (94-05-11) 2432
  • Lei nº28/94, D.R., I Série A, --- (94-08-29) ----
  • Lei nº8/95, D.R., I Série A, 75 (95-03-29) 1714-1715
  • Decreto-lei nº6/96, D.R., I Série A, 26 ((96-01-31) 168-194
  • Decreto-lei nº60/97, D.R., I Série A, 67 (97-03-20) 1276-1283
  • Decreto-lei nº47/98, D.R., I Série A, 56 (98-03-07) 892-897
  • Lei nº67/98, D.R., I Série A, 247 (98-10-26) 5536-5547
  • Decreto-lei 135/99, D.R., I Série A, 94 (99-04-22) 2126-2135
  • Lei nº94/99, D.R., I Série A, 164 (99-07-16) 4428-4432
  • Decreto-lei nº290-D/99, D.R., I Série A, 178 (99-08-02) 4990-(2-10)
  • Resolução do Conselho de Ministros nº95/99, D.R., I Série B, 198 (99-08-25) 5763-5764
  • Decreto-lei nº374/99, D.R., I Série A, 219 (99-09-18) 6493-6494
  • Decreto-li nº29/2000, D.R., I Série A, 61 (00-03-13) 909-910
  • Resolução do Conselho de Ministros nº110/2000, D.R., I Série B, 193 (00-08-22) 4219-4222
  • Decreto-lei nº234/2000, D.R., I Série A, 222 (00-09-25) 5131
  • Despacho conjunto nº326/2001, D.R., II Série, 82 (01-04-06) 6323-6326
  • Decreto-lei nº51/2002, D.R., I Série A, 52 (02-03-02) 1775-1776
  • Decreto-lei nº47/2004, D.R., I Série A, 53 (04-03-03) 1161-1162
  • Decreto-lei nº165/2004, D.R., I Série A, 157 (04-07-06) 4072-4073
  • Decreto regulamentar nº25/2004, D.R., I Série B (04-07-15) 4269-4278

 

    Regulamentos arquivísticos

  • Regulamento de conservação arquivística dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto Decreto-lei nº39001, D.G., I Série, 261 (52-11-20) 1155-1162
  • Regulamento de conservação arquivística dos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Educação e Ciência, Portaria nº918/80, D.R., I Série, 254 (80-11-03) 3710-3714
  • Estabelece um conjunto de normas relativas à documentação da Polícia Judiciária, Portaria nº1185/90, D.R., I Série, 281 (90-12-06) 4998-4999
  • Regulamento de conservação arquivística dos Tribunais Judiciais, Portaria nº330/91, D.R., I Série B, 84 (91-04-11) 1950-1954
  • Regulamento de conservação arquivística da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, Portaria nº1125/91, D.R., I Série B, 250 (91-10-30) 5590-5594
  • Regulamento de conservação arquivística do Hospital Distrital de Viana do Castelo, Portaria nº102/94, D.R., I Série B, 34 (94-02-10) 646-651
  • Regulamento de conservação arquivística dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada, Portaria nº217/94, D.R., I Série B, 86 (94-04-13) 1706-1723
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Portaria nº707/95, D.R., I Série B, 152 (95-07-04) 4265-4270
  • Regulamento de conservação arquivística do Hospital Egas Moniz, Portaria nº681/94, D.R., I Série B, 168 (94-07-22) 4956-4057
  • Regulamento de conservação arquivística do Serviço Nacional de Bombeiros, Portaria nº454/96, D.R., I Série B, 209 (96-09-09) 3068-3975
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ministério da Educação, Portaria nº33/99, D.R., I Série B, 16 (99-01-20) 346-351
  • Regulamento de conservação arquivística dos Governos Civis, Portaria nº456/99, D.R., I Série B, 144 (99-06-23) 3730-3736
  • Regulamento de conservação arquivística da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, Portaria nº938/99, D.R., II Série, 207 (99-09-04) 13318-13321
  • Regulamento de conservação arquivística para os Hospitais, Portaria nº247/2000, D.R., I Série B, 106 (00-05-08) 1938-1944
  • Regulamento de conservação arquivística do Exército, Portaria nº272/2000, D.R., I Série B, 118 (00-05-22) 2244-2256
  • Regulamento de conservação arquivística do Departamento de Prospectiva e Planeamento, Portaria nº1183/2000, D.R., I Série B, 290 (00-12-18) 7351-7363
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, Portaria nº39/2001, D.R., I Série B, 15 (01-01-18) 278-287
  • Regulamento de conservação arquivística da Presidência da República, Portaria nº242/2001, D.R., I Série B, 69 (01-03-22) 1598-1608
  • Regulamento de conservação arquivística para as Autarquias Locais, Portaria nº412/2001, D.R., I Série B, 90 (01-04-17) 2243-2260
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral do Turismo, Portaria nº430/2001, D.R., I Série B, 97 (01-04-26) 2383-2397
  • Regulamento de conservação arquivística do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portaria nº457/2001, D.R., I Série B, 106 (01-05-08) 2665-2666
  • Regulamento de conservação arquivística da Inspecção-geral das Actividades Económicas, Portaria nº686/2001, D.R., I Série B, 154  (01-07-05) 4056-4061
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto Nacional de Administração, Portaria nº952/2001, D.R., I Série , 182 (01-08-07) 4866-4871
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria nº1143/2001, D.R., I Série B, 225 (01-09-27) 6127-6135
  • Regulamento de conservação arquivística da Inspecção-geral de Finanças, Portaria nº525/2002, D.R., I Série B, 102 (02-05-03) 4271-4278
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Portaria nº1185/2002, D.R., I Série B, 200 (02-08-30) 6199-6208
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, Portaria nº763/2003, D.R., I Série B, 183 (03-08-09) 4762-4769
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Portaria nº1210/2003, D.R., I Série B, 239 (03-10-15) 6869-6889
  • Regulamento de conservação arquivística do Centro Nacional de Protecção contra os riscos profissionais, Portaria nº235/2004, D.R., I Série B, 53 (04-03-03) 1221-1231
  • Regulamento de conservação arquivística da Inspecção-geral da Administração Interna, Portaria nº321/2004, D.R., II Série, 67 (04-03-19) 4247-4253
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ex- Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Portaria nº1264/2004, D.R., I Série B, 229 (04-09-28) 6141-6148
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Portaria nº1271/2004, D.R., I Série B, 235 (04-10-06) 6220-6229
  • Regulamento de conservação arquivística do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção-geral dos Assuntos Comunitários, Portaria nº1469/2004, D.R., I Série B, 296 (04-12-20) 7197-7218
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, Portaria nº226/2005, D.R., I Série B, 39 (05-02-24) 1752-1762
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Portaria nº414/2005, D.R., I Série B, 72 (05-04-13) 2962-2966
  • Regulamento de conservação arquivística da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, Portaria nº819/2005, D.R., I Série B, 176 (05-09-13) 5555-5560
  • Regulamento de conservação arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, Portaria nº1310/2005, D.R., I Série B, 243 (05-12-21) 7169-7177
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto Nacional de Estatística, Portaria nº270/2006, D.R., I Série B, 58 (06-03-22) 2087-2095
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ministério da Educação, Portaria nº684/2006, D. R., I Série, 127 (06-07-04) 4735-4747
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral das Autarquias Locais, Portaria nº523/2006, D.R., I Série B, 111 (06-06-08) 4082-4088
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ministério da Justiça, Portaria nº1389/2006, D.R., I Série, 237 (06-12-12) 8328-8337
  • Regulamento de conservação arquivística da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), Portaria nº30/2007, D.R., I Série, 4 (07-01-05) 85-109
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto Politécnico do Porto, Portaria nº12/2008, D.R., I Série, 2 (08-01-03) 96-103
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral de Reinserção Social, Portaria nº32/2008, D.R., I Série, 8 (08-01-11) 357-368
  • Regulamento de conservação arquivística da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, Portaria nº46/2008, D.R., I Série, 10 (08-01-15) 536-542
  • Regulamento de conservação arquivística da Polícia de Segurança Pública, Portaria nº1220/2008, D.R., I Série, 207 (08-10-24) 7523-7536
  • Regulamento de conservação arquivística das Direcções Regionais de Educação, Portaria nº536/2009, D.R., I Série, 95 (09-05-18) 3153-3172
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral de Informática e apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, Portaria nº700/2009, D.R., I Série, 127 (09-07-03) 4285-4296
  • Alteração ao Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, Portaria nº1253/2009, D.R., I Série, 199 (09-10-14) 7635-7649
  • Regulamento de conservação arquivística do Instituto da Segurança Social, I.P., Portaria nº1383/2009, D.R., I Série, 214 (09-11-04) 8332-8358
  • Regulamento de conservação arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Portaria nº231/2010, D.R., I Série, 81 (10-04-27) 1448-1454
  • Regulamento de conservação arquivística da Secretaria-geral do Ministério da Justiça, Portaria 1141/2010, D.R., I Série, 213 (10-11-03) 4939-4957
  • Regulamento de conservação arquivística da Direcção-geral do Tesouro e Finanças, Portaria nº116/2011, D.R., I Série, 60 (11-03-25) 1672-1694
  • Regulamento de gestão de documentos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., Portaria nº194/2011, D.R., I Série, 94 (11-05-16) 2738-2752

 

 

 

 

 

SDI © 2016 - Todos os direitos reservados - FLUP
Data da última actualização: 2021-10-22
DestaForma, Design e Multimédia